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A base legal para esse tratamento é o seu consentimento, manifestado ao marcar a caixa de autorização no formulário, e, quando aplicável, a execução de contrato e o cumprimento de obrigações legais e regulatórias da advocacia.

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Todas as informações compartilhadas, inclusive antes de qualquer contratação, estão protegidas pelo sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina da OAB.

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